Uma decisão recente da Justiça do Distrito Federal confirmou a validade de uma lei local que determina que agências bancárias mantenham funcionários destinados a auxiliar idosos no uso dos caixas eletrônicos. A medida tem como objetivo ampliar a segurança e facilitar o acesso desse público aos serviços bancários.
O entendimento foi firmado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que rejeitou uma ação movida por entidades ligadas ao sistema financeiro. Os desembargadores concluíram que o Distrito Federal possui competência para editar normas relacionadas à proteção do consumidor e ao atendimento de grupos em situação de maior vulnerabilidade.
A legislação estabelece que as instituições financeiras devem disponibilizar colaboradores identificados por crachá ou colete para prestar orientação nas áreas de autoatendimento. Esses profissionais devem permanecer próximos aos terminais eletrônicos durante todo o período de funcionamento das agências.
O suporte é voltado principalmente para pessoas com 60 anos ou mais, além de clientes com mobilidade reduzida ou que enfrentam dificuldades no uso de tecnologias digitais. A intenção é evitar que esses usuários recorram a desconhecidos para realizar operações bancárias, situação que pode abrir espaço para golpes e fraudes.
Caso a norma não seja cumprida, as instituições podem ser alvo de sanções administrativas, incluindo multas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor no Distrito Federal.
Na ação apresentada à Justiça, representantes do setor bancário alegaram que a lei criaria despesas adicionais para as empresas e que normas desse tipo deveriam ser definidas em âmbito federal. No entanto, o tribunal entendeu que a iniciativa local é legítima, por estar relacionada à defesa do consumidor e à proteção patrimonial da população idosa.
Especialistas em direito do consumidor avaliam que a decisão reforça políticas de inclusão e segurança no acesso a serviços financeiros. Apesar de valer diretamente apenas no Distrito Federal, o entendimento pode servir de referência para outras unidades da federação que busquem adotar medidas semelhantes em favor da população idosa.
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