O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL nesta sexta-feira (27), que contesta a decisão do Congresso de anular decretos do governo federal que haviam elevado o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O processo questiona o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 176 de 2025, aprovado pelo Legislativo para revogar os aumentos de alíquota. Na petição, o PSOL solicita ao STF que suspenda imediatamente os efeitos do decreto, por meio de uma medida cautelar que deverá ser apreciada pelo plenário.
O partido sustenta que o Congresso teria extrapolado seus limites constitucionais ao editar o PDL, argumentando que a prerrogativa de modificar alíquotas do IOF é exclusiva do Executivo Federal, conforme previsto no artigo 153 da Constituição. De acordo com a legenda, a medida configura violação ao princípio da separação dos Poderes.
Inicialmente, o PSOL pediu que a relatoria ficasse com o ministro Alexandre de Moraes, que já conduz outra ação semelhante apresentada pelo PL (Partido Liberal), também sobre a suspensão de decretos legislativos relacionados ao tributo. No entanto, o processo acabou distribuído a Gilmar Mendes.
Os documentos completos que embasam a ação foram protocolados no Supremo e trazem o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso.
Reviewed by Jornalista Matusalem
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sábado, junho 28, 2025
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